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TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INCENTIVOS

Informação relevante da Liberty Seguros

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante abreviadamente referidos por "Termos e Condições") regulam o registo e a atividade na presente Plataforma de Incentivos (doravante abreviadamente "Website") da Liberty Seguros, Compañía de Seguros y Reaseguros S.A. com sede no Paseo de las Doce Estrellas, 4 – 28042 Madrid, em Espanha, atuando através da sua Sucursal em Portugal (doravante abreviadamente “Liberty Seguros”), localizada na Av. D. João II n.º 11, 5.º, 1998-036, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de Pessoa Coletiva 980 630 495 e na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o número 1205. A sua atividade encontra-se sujeita à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

No que diz respeito a estes Termos e Condições, pode contactar a Liberty Seguros através do endereço de e-mail geral@libertyseguros.pt

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES

Objeto e condições de acesso

Estes Termos e Condições regulam a relação entre o utilizador e a Liberty Seguros, no âmbito do Website. Em particular, regulam o registo e utilização do presente Website.

O Website destina-se aos clientes da Liberty Seguros que se registem como utilizadores no mesmo, de forma a poderem solicitar os vouchers/incentivos, oferecidos pela Liberty Seguros (de acordo com os critérios estabelecidos), acompanhar o seu envio ou obtê-los, bem como aos distribuidores de seguros da Liberty Seguros que realizam estes procedimentos em nome dos utilizadores (doravante, ambos referidos como "Utilizadores"). Para que os presentes Termos e Condições se considerem válidos, é requisito indispensável que mantenham, pelo menos, um contrato em vigor com a Liberty Seguros.

A responsabilidade da Liberty Seguros decorrente destes Termos e Condições limita-se exclusivamente ao registo e utilização dos Utilizadores do Website. Os produtos e serviços disponibilizados pela Liberty Seguros (doravante "Serviços") através do Website reger-se-ão pelas condições relativas a cada produto ou serviço relevante.

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a nossa Política de Proteção de Dados (e quaisquer termos adicionais de utilização que estejam incorporados e se refiram aos Termos e Condições), regulam a utilização do Website, após registo no mesmo, bem como os direitos e obrigações da Liberty Seguros.

Para utilizar o Website, é necessária a aceitação dos presentes Termos e Condições durante o seu registo. Se não concordar com os Termos e Condições, deve abster-se de se registar no Website, cancelar o seu registo e/ou abster-se de o utilizar.

Menores de 18 anos não poderão registar-se e/ou aceder ao Website.

Procedimento de registo

O acesso ao Website e a sua utilização subsequente requerem que o Utilizador se registe e crie uma conta, inserindo os seus dados pessoais no formulário de registo (especificamente, o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e número de apólice (no caso de se tratar de um cliente); e o seu Código de distribuidor de seguros e Palavra-passe, no caso de se tratar de um distribuidor de seguros).

É necessário aceitar, tanto os presentes Termos e Condições, como os Termos e Condições da Campanha, e a Política de Proteção de Dados, para se poder registar como Utilizador do Website. Por favor, note que quaisquer dados pessoais que forneça durante o procedimento de registo e também mediante o seu uso do Website serão tratados em conformidade com o disposto na Política de Proteção de Dados.

Uma vez concluído o processo de registo, será atribuído ao Utilizador um nome de utilizador e uma palavra-passe que lhe permitirão aceder a www.campanhas.libertyseguros.pt. Os nomes de utilizador e palavras-passe do Website serão pessoais e não transmissíveis. Por conseguinte, é proibido transferi-los, ainda que temporariamente, a terceiros. O Utilizador compromete-se a fazer um uso responsável dos mesmos e a garantir continuamente o seu caráter confidencial. No caso de o Utilizador conhecer ou suspeitar da perda ou utilização não autorizada do seu nome de utilizador e palavra-passe, deverá reportar essa incidência o mais rapidamente possível, através do seguinte endereço de e-mail: controlesdeseguridad@libertyseguros.es. Em caso de não comunicação, a Liberty Seguros não poderá ser responsabilizada por operações efetuadas indevidamente.

A Liberty Seguros reserva-se o direito de cancelar ou restringir o acesso de determinados Utilizadores ao Website, em caso de observação de qualquer tipo de conduta que, na opinião da Liberty Seguros, seja contrária aos presentes Termos e Condições, à legislação em vigor, ou às regras estabelecidas pela Liberty Seguros. Da mesma forma, a Liberty Seguros, de forma a garantir o bom funcionamento do Website, pode restringir o acesso a certos Utilizadores por razões justificadas, relacionadas com os mecanismos de segurança implementados, e/ou mediante a suspeita de um uso não autorizado ou fraudulento do mesmo.

Regras de utilização do Site

A Liberty Seguros fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar, o melhor possível, uma utilização adequada do Website. No entanto, face à impossibilidade de um controlo absoluto e completo, os Utilizadores serão os únicos responsáveis pela utilização que dele fizerem.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização diligente, apropriada e lícita do Website, em conformidade com a legislação em vigor, ordem moral e os bons costumes geralmente aceites, a ordem pública e as disposições dos presentes Termos e Condições. A utilização do Website pelo Utilizador nunca pode implicar qualquer tipo de dano ao mesmo, à sua informação e conteúdos, nem ao seu funcionamento ou desenvolvimento.

Ao navegar no Website, o Utilizador compromete-se a não fornecer qualquer conteúdo:

1. do qual tem conhecimento de que está sujeito a confidencialidade – exceto nos casos expressamente autorizados – é falso, impreciso, enganador ou impreciso;
2. que infrinja qualquer direito da Liberty Seguros ou de outros de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de imagem ou de propriedade intelectual ou industrial;
3. que constitua uma violação de qualquer norma legal ou regulamentar ou seja proibido por qualquer outro motivo;
4. que contenha software malicioso (instruções capazes de danificar sistemas informáticos ou de segurança, computadores e as informações neles contidas), vírus (“worms”) ou outros programas ou ficheiros de computador potencialmente nocivos.

No caso de ter conhecimento de que um terceiro leva a cabo qualquer uma das condutas acima referidas, o Utilizador deverá notificar a Liberty Seguros através do seguinte endereço de e-mail controlesdeseguridad@libertyseguros.es, para que tomemos as medidas adequadas.

O Utilizador será responsabilizado por danos de qualquer tipo que a Liberty Seguros possa sofrer, direta ou indiretamente, em consequência do incumprimento do Utilizador das obrigações e regras de utilização contidas nos presentes Termos e Condições.

Utilização de cookies

A Liberty Seguros utiliza cookies ou outros dispositivos de armazenamento para recolher informações sobre a utilização do Website. Esta informação está disponível na Política de Cookies.

Limitações tecnológicas e manutenção

Informamos o Utilizador que há uma grande variedade de fatores que, em certos casos, podem afetar o funcionamento do Website e/ou a sua qualidade, tais como, mas não se limitando a: condições ambientais, saturação de rede, conectividade, software de terceiros, etc. A Liberty Seguros reserva-se o direito de interromper o serviço do Website a qualquer momento e sem aviso prévio, desde que tal se deva a razões técnicas, de segurança, de controlo ou de manutenção, falhas de fornecimento, defeitos nas telecomunicações ou qualquer outra causa fundamentada.

Limitação da responsabilidade

A Liberty Seguros não se responsabiliza perante o Utilizador, nem perante terceiros, por danos decorrentes de uma utilização indevida do Website ou que resultem de uma violação dos presentes Termos e Condições, da Política de Proteção de Dados e/ou das recomendações ou instruções fornecidas pela Liberty Seguros.

A informação relativa aos produtos e serviços disponibilizados pela Liberty Seguros no Website é fornecida pelo prestador de serviços ou pelo fabricante dos bens, não podendo a Liberty Seguros ser responsabilizada pela falta de exatidão dos mesmos ou pela sua falta de disponibilidade a qualquer momento, embora desenvolva todos os esforços razoáveis para garantir que assim seja.

A Liberty Seguros declina também qualquer responsabilidade nos seguintes casos: (i) falhas técnicas que, por causas fortuitas ou outras, impeçam o normal funcionamento do Website; (ii) indisponibilidade ou continuidade do Website por razões de manutenção ou outras razões que impeçam a disponibilidade do mesmo; e (iii) intrusões por terceiros no Website. Dado o desenvolvimento da tecnologia, é impossível impedir completamente certos terceiros de entrarem no Website e causarem perturbações. Sem prejuízo disso, a Liberty Seguros realizará todos os esforços, através da incorporação das correspondentes medidas tecnológicas, para reduzir este tipo de risco. No entanto, o Utilizador é informado de que estas intrusões improváveis poderão ocorrer e que a Liberty Seguros não será responsável por quaisquer danos que possam causar. Além disso, a Liberty Seguros também não pode assegurar a ausência de vírus ou de outros elementos no conteúdo do Website que possam causar alterações no software ou no hardware do Utilizador, pelo que não será responsável por danos de qualquer natureza que possam derivar dos mesmos.

Hiperligações

O Website contém hiperligações com outros websites que não são editados, controlados, mantidos ou supervisionados pela Liberty Seguros, pelo que não poderá ser responsabilizada pelo conteúdo desses websites. O seu conteúdo é da responsabilidade dos respetivos proprietários e a Liberty Seguros não garante nem aprova esses conteúdos.

Por esta razão solicitamos, por favor, que antes de aceder a quaisquer websites ou ligações (“links”) de terceiros, atue sempre com a máxima diligência e reveja sempre os termos e condições de utilização e políticas desses websites.

Os utilizadores que desejem estabelecer hiperligações para o Website devem abster-se de fazer declarações falsas, imprecisas ou incorretas sobre o mesmo ou sobre o seu conteúdo. Em caso algum será declarado ou implícito que a Liberty Seguros autoriza a hiperligação ou que supervisiona, aprova ou assume, de qualquer forma, os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados no website em que a hiperligação está estabelecida. O estabelecimento dahiperligação não implica, em caso algum, a existência de qualquer relação entre a Liberty Seguros e o proprietário do website em que está estabelecido. Não se incluirão hiperligações em websites que contenham informações ou conteúdos ilícitos, imorais ou contrários aos bons costumes, ordem pública, utilizações aceites na Internet ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros. As hiperligações que, quando apropriadas, e respeitando os requisitos acima referidos, são estabelecidas para o Website a partir de outras páginas web, permitirão o acesso ao mesmo, mas não reproduzirão, de forma alguma o seu conteúdo, e dispensarão em todos os casos a utilização de navegadores ou ambientes externos.

Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os desenhos, marcas comerciais, nomes, denominações, imagens, logótipos, gráficos, ícones, nomes de domínio, aplicações, sequências de código de auto execução e todos os outros conteúdos do Website pertencem à Liberty Seguros ou, quando apropriado, a Liberty Seguros possui uma licença para o seu uso e, portanto, gozam da proteção dos direitos de propriedade intelectual e industrial. Todos os direitos de propriedade intelectual e direitos de autor dos conteúdos do Website estão reservados à Liberty Seguros e licenciantes às suas entidades licenciadoras e, em caso algum, o acesso ao mesmo implica qualquer licença da Liberty Seguros nesses direitos a favor do Utilizador. Os Utilizadores do Website podem fazer dele um uso privado, tal como do seu conteúdo. Em caso algum poderão fazer uso comercial dos mesmos, nem alterá- los de forma alguma, reproduzi-los para além do seu uso privado, distribuí-los ou comunicá-los publicamente. Qualquer cópia ou utilização não autorizada do desenho ou conteúdo que difira do expressamente permitido pela Liberty Seguros, na sua qualidade de titular dos direitos de propriedade intelectual, afetará os direitos do referido titular ao abrigo dos tratados internacionais e da normativa aplicável e em vigor em Portugal. A utilização do conteúdo do Website para qualquer fim ou de qualquer outra forma que não seja o permitido pela Liberty Seguros nos presentes Termos e Condições é estritamente proibida. No caso de Utilizadores que pretendam usar as marcas, nomes, logótipos ou qualquer outro elemento para identificar hiperligações estabelecidas noutros websites para o Website da Liberty Seguros, podem solicitar a autorização necessária contactando o responsável através do e-mail disponível no início destes Termos e Condições.

Rescisão e duração

Estes Termos e Condições, bem como as restantes políticas aplicáveis, permanecerão em vigor e serão vinculativos a partir do seu registo no Website até ao final da relação contratual. Em caso de violação destes Termos e Condições pelo Utilizador, poderemos bloquear temporariamente o seu acesso ao Website. No caso de tal violação ser grave ou persistente (isto é, quando não for corrigido no prazo de dez (10) dias após a sua notificação ao Utilizador), poderemos proceder ao seu cancelamento como Utilizador do Website, sem prejuízo da reclamação por danos que possa ser aplicável.

Jurisdição e lei aplicável

Qualquer conflito ou litígio que possa surgir decorrente da utilização deste Website será resolvido de acordo com a legislação portuguesa, submetendo-se à jurisdição e competência do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

Outras questões

Idiomas: Estes Termos e Condições, bem como quaisquer outras informações fornecidas ao Utilizador, estarão disponíveis em português.

Alterações aos presentes Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições, bem como o conteúdo, design e organização desta Plataforma de Incentivos, podem ser revistos e/ou modificados a qualquer momento. Em caso de revisão oumodificação dos Termos e Condições, a sua nova redação será imediatamente publicada e ficará acessível no Website, sendo aplicável a partir desse momento. Se o Utilizador não concordar com as alterações, deverá deixar de utilizar o Website. A utilização do mesmo após a notificação das alterações implicará a aceitação das mesmas pelo Utilizador.

A FIM DE SER CORRETAMENTE INFORMADO SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS EM TODOS OS MOMENTOS, O UTILIZADOR DEVERÁ REVÊ-LOS PERIODICAMENTE.